Cuide-se, já está valendo: CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista

BANCO NACIONAL DE DEVEDORES – BNDT TRABALHISTAS E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT

A Lei 12.440/11 institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas por meio da criação do artigo 642A na CLT, com a seguinte redação:

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA

Quem colocou a esposa, um filho, um amigo ou a sogra, como sócio da empresa somente como empréstimo de nome para compor a “empresa ltda”, pode agora regularizar a situação, migrando para a EIRELI-EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA, tirando do contrato social tais pessoas, que mesmo assim, por dois anos ainda ficarão como solidárias.

Demais:keith jarrett

O CONSUMIDOR E A BOLHA IMOBILIÁRIA

O CONSUMIDOR E A BOLHA IMOBILIÁRIA

Por Roberto Melo Martins

Muito se tem falado sobre a atual expansão imobiliária experimentada nos últimos cinco anos, sendo respeitável o número de pessoas que conseguiram adquirir sua residência própria. Estas pessoas aproveitaram não só as ofertas em abundância de imóveis – apesar de ainda haver déficit -, bem como as facilidades colocadas à sua disposição pelas construtoras, incorporadoras e agentes financeiros, que alongaram os prazos de venda de imóveis na planta. Falo de imóveis novos. São incontáveis as incorporadoras e construtoras empreendendo neste setor, bastando ver que, apenas num só bairro de Goiânia, mais precisamente o Setor Negrão de Lima, pode-se encontrar mais de uma dezena de empreendimentos sendo lançados, já lançados e outros até mesmo prontos para serem entregues. Mas, se é assim, porque se tem falado da tal “bolha na construção civil”? Fácil: Ocorre que alguns empreendimentos em Goiânia e pelo Brasil afora estão encontrando dificuldades para entregar os imóveis prontos para morar, conforme os termos do contrato, mais precisamente, dentro do prazo ajustado. Sem aprofundar no diagnóstico, várias são as causas complicadoras que vão desde a falta de mão de obra qualificada até a alta inadimplência em alguns casos. Entretanto, há àquela causa mais preocupante mesmo e que resulta de algum tipo de dificuldade interna da empreendedora(construtora), a exemplo da falta de dinheiro para empreender com recursos próprios. Apesar disto, os consumidores e investidores continuam comprando e muito, e na planta, sem querer saber o preço que estão pagando e ou quando irão receber seus imóveis. Portanto, nobre consumidor, como já dizia meu Pai, “ não dê sopa pro azar ”. Marque sob pressão, converse com o empreendedor, consulte um profissional, analise como está indo a obra de seu empreendimento, não deixe para muito depois, pois a surpresa pode ser muito desagradável. Se o caso for de atraso na entrega de seu empreendimento, o atraso no cronograma de obras pode ter justificativas perfeitamente entendíveis. Fale com o empreendedor. Afinal, a teoria da imprevisão acompanha a construção civil bem de perto. Mas, “bolha”, segundo os entendidos, ainda não.
Roberto Melo Martins é advogado.

FUNRURAL E SUA INCONSTITUCIONALIDADE – BREVE ANÁLISE

BREVE ANÁLISE SOBRE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.540/92
- FUNRURAL -

Em apertada síntese, pode-se dizer que a Lei Ordinária, nº 8.540/92, alterou alguns artigos da Lei 8.212/91, introduzindo nela a Contribuição ao FUNRURAL.
O art. 154 da CF, autoriza a União instituir impostos e contribuições, desde que obedeça os termos do art. 195, mormente quando se tratar de instituir contribuição social além das já existentes, que, neste caso, só pode ser votada através de Lei Complementar e não Lei Ordinária.
É que, para a provação de Lei Ordinária, não se exige a mesma regra para aprovação de uma Lei Complementar, ou seja, com discussão e votação em Plenário, e aprovação por maioria absoluta de votos. A grosso modo, a Lei Ordinária, pode ser aprovada por votos de lideranças, acordos, etc, por uma minoria de Parlamentares.
Arguida a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8540/92, através de Recurso em Repercussão Geral junto ao STF, seu Tribunal Pleno, em votação ocorrida em fevereiro do fluente ano, votou pela inconstitucionalidade do referido artigo, fazendo cair a exigência da contribuição ao FUNRURAL, cuja cobrança só pode ser autorizada através de Lei Complementar.
Portanto, todo aquele que for inscrito como contribuinte da Previdência Social e tiver recolhido 2.10% ao FUNRURAL nos últimos cinco anos, pode requerer a repetição do indébito, bem como pedir ao juiz para não mais recolher o percentual a este título.

Roberto Melo Martins,
Integrante do Escritório Melo e Martins Advogados Associados S/S

PCH – PEQUENAS CENTRAIS ELÉTRICAS

Momento das PCH`s – Pequenas Centrais Hidroelétricas.

Por Roberto Melo Martins

O ano de 2002, mais precisamente em 26 de abril, a Lei 10.438 criou as condições básicas para a implantação das fontes energéticas alternativas no Brasil. Em 11 de novembro de 2003 o setor viu publicada a Lei 10.762 que alterou e melhorou o texto da Lei 10.438, bem como introduziu novos mecanismo para garantir a distribuição correta dos investimentos em todo o sistema interligado nacional, limitando a potência a ser instalada em cada estado da federação no Proinfa (primeira etapa) e mantendo o cronograma para que os contratos de compra e venda de energia (CCVEs) com a Eletrobrás fossem firmados(F.Eletrobras). Os envolvidos no assunto, reforçam a tese de que a geração de empregos, reativação da indústria e o aumento da atividade econômica no setor elétrico em 2004 e em 2005, passam, sem dúvidas, pelas FONTES ALTERNATIVAS, principalmente pelas PCHs. Observe este exemplo prático, concreto: A Light iniciou a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Paracambi, com capacidade para produzir 25 megawatts (MW), o suficiente para abastecer uma cidade de 120 mil habitantes. A hidrelétrica deve entrar em operação em novembro de 2011. O projeto abrangerá os municípios de Paracambi, na Baixada Fluminense, onde será instalada a usina, além de Itaguaí e Piraí, no Sul Fluminense, para onde se estenderá o reservatório. A PCH Paracambi aproveitará a quantidade de água e o desnível restante do Ribeirão das Lajes para produção de energia elétrica com mínimo impacto ambiental. O consumo de energia elétrica deverá recuperar em 2010 o ano perdido de 2009. A previsão é de um crescimento de 7,4% no consumo ainda este ano, enquanto no ano passado houve uma queda de 1,1% na demanda nacional, como noticiou o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim(FONTE: www.portalpch.com.br). No que concerne a PCH no Estado de Goiás, o renomado Geólogo SEVAN NAVES, em discurso proferido durante o 1º ENCONTRO DO CENTRO OESTE DE ENERGIAS RENOVÁVEIS disse que “…dentre essas fontes, as mais disponíveis são as centrais hidroelétricas. E as Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs) tornaram-se mais atraentes. Mesmo assim o Brasil parou de construí-las há mais de 50 anos”. A Ex- Usina do Jaó é um exemplo claro disso. Disse mais que “ … Com a instalação das PCHs, a preservação das matas ciliares e a recomposição têm avançado bastante. Elas aumentam e melhoram o conhecimento técnico e científico. Na área socioeconômica, estimulam a economia regional com novas atividades empresariais, como turismo, lazer, piscicultura e esportes, entre outros; geram novos e qualificados empregos; ativam a economia local”. Em sendo desta forma, quando tanto se fala que a construção de PCH`s evitaria a ocorrência de danos ambientais monstruosos, a exemplo do que pode vir a ocorrer com o advento da Usina Belo Monte, no Xingu, segundo os ambientalistas mais radicais, e, principalmente, levando-se em conta a certeza do menor impacto gerado por uma PCH, me parece oportuna a discussão mais amiudada do tema.
Roberto Melo Martins é advogado integrante do Melo e Martins Advogados Associados S/S

O JUIZ É MAIOR QUE O REI?

O JUIZ DE DIREITO É MAIS QUE O REI?

Por Roberto Melo Martins

Ontem(07-04-10), quando da Colação de Grau de um determinado Curso de Direito de uma conhecida Faculdade, o Magnífico Reitor que presidia as solenidades, não se conteve e de forma veemente e incomoda para nós mortais, já ao final da refrega, disse uma frase que já se houve há décadas: que o “Juiz é maior que o rei” e que ele pode tudo. Com as escusas devidas, não é bem assim, pois quem é maior? Quem tem poder? A LEI – ou deveria ser. Entretanto a indignação daquela autoridade, certo ou errado, diz bem o conceito que parte da população tem do Juiz. Afinal, é real e incontroverso que uma pequena parte dos Magistrados destes tempos modernos, embora ilibados e cultos, não são vocacionados, não nasceram para julgar, mas julgam. E quando não são vocacionados há uma tendência à “juizite aguda”. Até a forma de sentar muda, fazendo lembrar aquela velha piada de que alguns juízes acham que são deuses e os demais tem certeza disto. E como consertar ou abrandar tal situação? Petulantemente, digo que é bem SIMPLES: Basta modernizar a Magistratura no sentido de conscientizar a todos, que o Juiz, cidadão que é, tem seus defeitos, qualidades e como qualquer ser humano, pode ser que tenha até mesmo um time de futebol para torcer, uma religião(não necessariamente) e amigos em todos seguimentos da sociedade, pois somente desta forma, agindo como se fosse gente comum, terá ele o correto entendimento das necessidades do jurisdicionado. O Juiz, a exemplo de nós mortais, também precisa estar sempre motivado, certo do que escolheu como profissão(ou sacerdócio) e deveria sempre estar com “a mente aberta, a espinha ereta e o coração tranqüilo”, como diz o Poeta Walter Franco. Será que suas Excelências não podem se emocionar com uma bela música ou com uma poesia de Cora Coralina? Será que todo juiz só ouve música clássica e não lê, de jeito nenhum, nem a capa de um livro do Paulo Coelho? Será que nunca riu com o “Cascão”? Será que o Juiz togado não “xinga” o juiz de futebol(árbitro) quando este achaca seu time ou dirá calmamente, com voz grave: com a devida vênia Vossa Excelência se equivocou ao marcar este pênalti! Por fim, tem uma pergunta que deixa muito juiz de cabelo em pé e arrepiado: juiz é ou não é cidadão comum?
Roberto Melo Martins é advogado integrante do Escritório Melo e Martins Advogados Associados S/S.

CRIME DE INFORMÁTICA – SOFTWARE

SOFTWARE: FURTO ou APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Um dos crimes de informática que mais tem dado trabalho nestes tempos de “ invenção e inovação ” a cada minuto é o chamado crime de informática puro: apropriação indébita de software. É bem corriqueiro este tipo de ocorrência, embora a maioria das vítimas não se deem conta de que a melhor saída seria a abertura de um procedimento policial e a promoção de uma ação visando a reparação dos danos morais e materiais sofridos, até mesmo para que os profissionais da área(ainda muito nova), possam colocar seus conhecimentos em prática, atualizando-os. É claro que os casos mais assombrosos são aqueles que envolvem o furto de “software” gerenciadores das ocorrências diuturnas de uma empresa – por exemplo: bancos -, e que devem ser monitorados em tempo real, 24 horas por dia. Se a empresa for pequena, muda-se o programa… e se for grande? Há casos inúmeros de uma mesma pessoa ou empresa estarem prestando serviços assemelhados de informática para diferentes clientes. De igual modo são públicas as vendas de programas já prontos. No caso em comento, o crime de informática puro instado no abocanhamento ilegal do software, mais precisamente, na linguagem jurídica, a apropriação indébita – e não furto – de software, ao contrário do que muitos pensam, e apesar da falta de uma legislação mais particularizada, não guarda dificuldades, vez que deve ser entendida à luz do que emana dos termos do art. 168 do Código Penal Brasileiro. Afinal, a indústria do “software” é um dos negócios mais rendosos da atualidade e em casos de apropriação indébita, o artigo 168 é uma das figuras típicas que é afeita a estes casos, aos crimes de informática. Ou seja, é quando o agente infrator que tem a posse direta do equipamento se serve do mesmo para a perpetração dos delitos. Sabido é, que neste caso, o criminoso se aproveita da confiança da vítima para a consecução de seus planos. Há, também, estudos que admitem a aplicação do artigo 171 do CP(estelionato), sendo um caminho que também pode ser utilizado para brecar a sanha criminosa, pois as condutas tipificadas em casos que tais tem a ver com o emprego de formas e atuação, que caracteriza o estelionato na informática , a saber: meio fraudulento, o artifício, o ardil que é usado pelo agente ativo para atingir o patrimônio de outrem. Certo é que o computador nas mãos de delinqüentes torna-se um perigo constante a ser combatido. Outro ponto interessante que há de pesar sobre os ombros do criminoso, é a regra contida no artigo 153 (Código Penal) que trata de atos que resultem em violação de segredo dos dados de informática e sua divulgação desautorizada. O criminoso, neste caso, é aquele que viola e revela o documento eletrônico e promove a divulgação dos seus segredos. De outra sorte, são também aplicáveis à espécie, segundo seus ordenamentos, a Lei que trata dos Direitos Autorais, que aparece substantivada pelos termos do artigo 184 do Código Penal, que tem a redação dada pela Lei 6.895/80, portanto, aplicável aos crimes de informática que envolvem direitos autorais, principalmente quanto aos crimes de pirataria, cópias de sistemas não autorizada, enfim. A Lei do “software” de n. 7.646, de 18 de dezembro de 1987, denominada Lei de Informática, regula a proteção à propriedade intelectual de programas de computador. No Senado e na Câmara dos Deputados, encontram-se algumas sugestões(Projetos) de legislação que estão sendo analisadas.Aqueles que militam pelo campo da informática, profissionalmente, sabem da dureza que é combater as diversas formas de descaminhos existentes por aí.
Roberto Melo Martins é advogado integrante do Escritório Melo e Martins Advogados Associados S/S www.meloemartins.adv.br

O TCU e a PARALIZAÇÃO DAS OBRAS JÁ LICITADAS

Por Roberto Melo Martins

Certa feita, talvez no início dos anos 90, quando fazíamos uma pesquisa de matéria constitucional no então recente livro publicado pelo Prof. Luiz Augusto Sampaio(Comentários à Nova Constituição Brasileira), ouvi do meu Ex-Sócio, o saudoso Prof. Caub Feitosa Freitas, uma observação sobre os poderes outorgados pela Constituição de 1988. Com ela se tornaram reais poderes além dos já existentes, Executivo, Legislativo e Judiciário, também o Ministério Público. Para o Prof. Caub Feitosa Freitas, para minha surpresa de então, pois me surgiu como novidade, disse-me ele o que jamais esqueci: “ você já reparou o poder que o TCU(Tribunal de Contas da União), recebeu da nova Constituição?”. Realmente. Tanto é que existem por todo Território Brasileiro, talvez em todos os Estados, uma ou outra obra paralisada por conta da legal e constitucional intervenção do TCU. O que observo, agora, não é o poder outorgado constitucionalmente ao TCU, mas a preocupação de muitos de como este poder vem sendo exercido. Afinal, trata-se de organismo administrativo público que não tem a mesma lógica de raciocínio daqueles que licitaram uma obra com objetivos definidos e demandas claras, e pior, com prazo previsto, inclusive, para ser inaugurado. São muitos os casos. A coisa está tão complicada, que o MIn. Do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou ser de sua intenção firma um documento de cooperação com o TCU, no sentido de apressar a liberação da continuidade de algumas obras importantes e necessárias para o bem do Pais. Por seu turno, o TCU argumenta que s processos ficam parados porque os interessados demoram para cumprir alguma exigência. Interessante observar que o TCU, a Advocacia da União e o Ministério Público andam de mãos dadas quando o caso é fiscalização da aplicação do dinheiro público. Estão certos. Há que haver fiscalização. Não haveria aí uma confusão ou absorção da competência de um sobre outro organismo? Porque até agora não foram criados mecanismos capazes de servir a um e a outro lado, mormente para se evitar tanto o desperdício resultante de uma edificação já em andamento, quanto a imobilização de uma obra urgente e necessária? Que mecanismos tornariam as decisões do TCU mais rápidas e ou mais eficazes, considerando ser inegável a vultosa significância de sua razão de existir? Certo é, que a movimentação para a releitura da nova Lei de Licitações, há que se mostrar clara devendo contemplar mormente as agruras de agora, os entraves e os erros apurados nestas auditorias e fiscalização, devendo todos os interessados apresentarem suas razões no sentido de que a nova lei de licitação não venha com rigorismos abestalhados, com excesso de incisos e subjetividades. Chamo sua atenção para o Princípio da Razoabilidade, que clama por ser observado com máximo rigor em casos que tais. Sendo um princípio implícito na Constituição Federal de 1988 e pela lei 9784/99, que vem ganhando força e relevância no estudo do Direito Administrativo e de seus atos, nem poderia ser diferente, pois este princípio é um preceito que veda excessos, visando garantir a compatibilidade entre os fins e os meios de forma a evitar restrições exageradas ou abusivas, vedando imposições que acarretem obrigações, ônus ou sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e que possam ferir os direitos fundamentais. Assim, percebe-se a ligação entre a razoabilidade e a proporcionalidade. Só para se ter idéia, o TCU já está padecendo da mesma síndrome do Judiciário e daqueles contrários ao direito do cidadão à ampla defesa, pois já se pensa, em diminuir o número de recursos, como se isto fosse alguma solução definitiva… E NÃO É. Este é o entendimento do Min. Toffoli, da AGU. Com as escusas devidas, e respeitado quem pensar o contrário, a diminuição de recursos como contribuidor da celeridade processual é conversa de quem jamais advogou e não compartilhou com o sofrimento de seu cliente que mesmo sabedor de que a interposição de recursos resultará em atraso no desate da ação, não tem como quedar-se sem aforá-lo. É SEU DIREITO CONSTITUCIONAL.
Roberto Melo Martins é Advogado integrante do Escritório Melo e Martins Advogados Associados S/S – www.meloemartins.adv.br

NOSSO JUDICIÁRIO…NOSSOS PROCESSOS

NOSSO JUDICIÁRIO…nossos processos…
Como será que andam as coisas no judiciário goiano quando tanto se fala em crise financeira? Eu não sei. E não sei pelo singelo motivo de não vigio as contas do TJGO. Afinal, elementar que o Administrador, Administra, mesmo em se tratando de um poder onde o tirocínio e práticas administrativas não sejam requisitos primordiais ou únicos para comandá-lo….são Juízes. Entretanto, não há como deixar de reconhecer que um Magistrado que passa algumas décadas administrando apenas seu gabinete e milhares de processos, parece não se apertar ao ser conduzido a uma Diretoria Forense, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, etc. No caso do TJGO, parece que a galinha dos ovos de ouro responsável pelo conjunto e boa administração dos últimos tempos tem sido o pessoal de apoio, ou melhor, os funcionários e terceirizados acostumados com a lida judicial, idas e vindas de processos e gente. No caso, deve se entender que o TJGO é como uma pequena cidade central ligada a outras satélites, com as complexidades de mister a serem resolvidas, objetivando sempre o aperfeiçoamento da prestação de serviços aos jurisdicionados. É bom ressaltar que a equipe do TJGO e ou as “equipes” se compõem de funcionários e terceirizados que estão dando conta do recado. Falta muita coisa? Acho que sempre restará algo por ser feito, modernizado, adequado, mudado ou retirado de cena. Cumpre lembrar, que os operadores do direito sempre dependerão do bom funcionamento da Justiça como um todo, em especial a Justiça Comum. Faltam funcionários? Parece que sim; juízes, também. Entretanto, a modernidade que diuturnamente vem sendo implantada pelo TJGO é merecedora de aplausos, mesmo existindo pequenos pecados e senões, a exemplo dos salários nada convidativos para início de carreira. Não falo de Juízes, falo, sim, dos funcionários das Escrivanias que operam verdadeiros milagres para solucionarem a angústia do jurisdicionado mesmo diante do volumoso número de processos a serem administrados e da falta de pessoal especializado. Afinal, são advogados, estagiários e partes querendo saber do seu processo. Por falar em Escrivanias, não seria melhor organizar os processos por número crescente, já que por ordem alfabética e andamento nem sempre parece ser a melhor forma? Ainda assim, ao completar 32 anos de advocacia, louvo a todos os operadores do direito, principalmente, aquelas pacientes pessoas que, por força da função que exercem tenham que nos aturar… afinal, qual o advogado que não tem um processo urgente?E qual o advogado que já não se constrangeu ao ler os famosos avisos de atenção pendurados na parede ou na porta dos Gabinetes e salas das Escrivanias, asseverando ser proibido falar com juiz, assessor, etc, proibido atender celular, e o mais cruel: “urgente é aquilo que não se fez antes”.ENFIM! E quando um de nós chega esbaforido querendo ver um processo que não é encontrado? Coisas do ser humano. SEM MÁGOAS! Nós entendemos. E como dizia aquele candidato:” Juntos chegaremos lá”.
Roberto Melo Martins, é advogado integrante do Escritório Melo e Martins Advogados Associados S/S – www.meloemartins.adv.br